AMPARO LEGAL PARA O ATENDIMENTO À PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Faz-se relevante o conhecimento das leis que amparam e dão as orientações legais para o atendimento das pessoas com ah/sd em nosso país, em cada estado e em cada município.

Alunos, família e  escola, devem manter-se informados sobre os direitos e deveres dos agentes envolvidos no processo de educação desse público para que possam buscar estratégias de valorização e apoio às suas potencialidades.

LEIS FEDERAIS - BRASIL

• A Constituição Federal /88, art.208;

• Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994, p.6);

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9394/96), Capítulo V;

• Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2001, p. 46 e 68);

• Diretrizes da Educação Especial na Educação Básica (Parecer Nº 17 e Resolução Nº 2 do CFE/CEB) (BRASIL, 2001);

• Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008, p.14);

• Decreto 6571/08;

• Decreto 1611/11;

• Diretrizes Operacionais do Atendimento Educacional Especializado (Parecer Nº 13 e Resolução Nº 4 do CFE/CEB) (BRASIL, 2009, p. 5);

• Nota Técnica Nº 046/13 – MEC/SECADI/DPEE

LEIS ESTADUAIS - RIO GRANDE DO NORTE

• Resolução Nº 001/2003 – CEE/RN

• Resolução Nº 02/12 – CEEB/CEB/RN